A CropLife Brasil informou ao governo federal que concorda com 94% da minuta de decreto que regulamenta a Lei dos Bioinsumos. A entidade, que representa empresas de defensivos químicos, biotecnologia, sementes e bioinsumos, apresentou ressalvas aos 6% restantes, relacionados a segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção à inovação.
A regulamentação é aguardada pelo setor produtivo desde a sanção da lei, em dezembro de 2024. A versão em análise foi elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Para a CropLife Brasil, o texto oferece uma base para a construção de um consenso sobre as regras do setor.
Pontos de divergência
Entre as mudanças sugeridas está a autorização para o uso, na produção própria de bioinsumos — conhecida como on farm —, de microrganismos e substâncias já aprovados para uso agrícola, inclusive no controle fitossanitário. A entidade propõe que o decreto determine o respeito aos prazos de proteção de dados regulatórios previstos na Lei nº 10.603/2002.
Na avaliação da CropLife Brasil, essa medida ajudaria a preservar investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para o campo. A entidade também afirma que a regra daria mais segurança jurídica aos produtores que utilizam esses microrganismos e substâncias.
Para a destinação de embalagens, a proposta é adotar uma solução alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos. O objetivo apontado pela entidade é evitar diferenças nas exigências entre os Estados.
A CropLife Brasil também quer revisar a autorização genérica para o descarte de resíduos em estações de tratamento de esgoto. A entidade defende que a análise considere a natureza, a função e os riscos associados a cada produto.
“Mais do que regulamentar um mercado em expansão, o Brasil tem agora a oportunidade de construir as bases para consolidar sua liderança global em bioinsumos”, afirmou a entidade. A minuta poderá ser publicada pelo governo federal em breve.
