PORTO ALEGRE — A Câmara Municipal analisa um projeto de lei apresentado pelo Executivo que reformula as normas do Programa de Integridade da administração pública municipal. A proposta pretende adequar o marco regulatório às necessidades práticas e operacionais das contratações públicas.
Entre as mudanças previstas estão novos critérios para a exigência de medidas de integridade, relacionados ao período de duração dos contratos e de outros instrumentos firmados pelo município. A Prefeitura afirma que o texto busca considerar a capacidade efetiva de implementação dessas regras pelas pessoas jurídicas contratadas.
Responsabilização e sanções
O projeto também altera disposições sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A matéria estabelece parâmetros para a aplicação de sanções a pessoas jurídicas infratoras e inclui fatores específicos a serem considerados na definição das penalidades.
Além disso, o texto prevê mecanismos de controle relacionados aos processos de responsabilização. As mudanças podem atingir fornecedores e prestadores de serviços da administração direta e indireta.
A proposta ainda reúne alterações de caráter econômico. Entre elas estão a revisão dos limites financeiros para contratações e a desobrigação de entidades específicas. O projeto aguarda deliberação dos vereadores da capital gaúcha.
