O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.522, que estabelece diretrizes permanentes para incentivar e qualificar o futebol feminino no Brasil. As regras ampliam as responsabilidades do Ministério dos Esportes, criam obrigações para clubes e SAFs e preveem medidas de combate à discriminação e à violência na modalidade.
A legislação determina a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro para o país, com continuidade depois da realização da Copa do Mundo Feminina. Também prevê ações para formar novas jogadoras e melhorar a qualificação técnica e financeira das atletas e das competições profissionais.
O futebol feminino foi definido por Lula como a principal meta da política esportiva até o meio do próximo ano. “Não há porque a mulher ser tratada de forma inferior”, afirmou o presidente.
Regras para clubes e atletas
As Sociedades Anônimas do Futebol poderão manter atividades de formação exclusivamente voltadas para atletas mulheres. Com isso, investidores poderão atuar apenas no futebol feminino, sem a obrigação de investir também na modalidade masculina.
Clubes com certificado de Clube Formador, concedido pela Confederação Brasileira de Futebol, passam a ser obrigados a manter uma equipe feminina. As gestões terão 180 dias para se adaptar às novas regras, com possibilidade de prorrogar o prazo de transição por mais 180 dias.
A lei ainda limita a inscrição de atletas não profissionais em competições. Na Série A1, poderão ser inscritas quatro jogadoras nessa condição. Nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual, o limite será de seis atletas. Em outras competições, poderão ser relacionadas até oito jogadoras não profissionais.
Entre as medidas previstas estão o estímulo à presença de mulheres em cargos de gestão, comissões técnicas e arbitragem, além da ampliação da proteção à gravidez e à maternidade. A legislação também incentiva a equidade salarial entre homens e mulheres, sem estabelecer a obrigação de que os clubes paguem os mesmos valores aos dois elencos.
Atribuições do Ministério dos Esportes
O Ministério dos Esportes deverá articular com clubes e com a Confederação Brasileira de Futebol protocolos de prevenção à violência contra a mulher e ao racismo. A pasta também ficará responsável por aproximar instituições e estimular escolas, universidades e equipes a investirem na formação de jogadoras.
Ainda caberá ao ministério organizar um calendário de partidas em estádios com infraestrutura adequada e apoiar times e atletas, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das temporadas e o planejamento das equipes.
O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, aprovado pela Casa em agosto de 2026 e, no começo de setembro, também recebeu aprovação do Senado.
