A ausência de uma nova data para o julgamento da lei de licenciamento ambiental no Supremo Tribunal Federal (STF) mantém dúvidas sobre a aplicação de regras que já estão em vigor desde fevereiro deste ano. Organizações ambientalistas e representantes da infraestrutura avaliam que a indefinição pode afetar empreendimentos, órgãos ambientais e decisões de investimento.
O plenário havia reservado a análise de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), mas retirou o assunto da pauta depois que uma nova ação foi apresentada. Até o momento, não há previsão para a retomada do julgamento.
Efeito sobre licenças e projetos
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, afirma que a principal preocupação das empresas é o eventual impacto de uma decisão sobre licenças concedidas conforme a nova lei. A entidade reúne EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo.
“Temos uma lei que está em vigor, os investimentos estão sendo feitos”, diz Glanzmann. Segundo ele, projetos já recorrem ao licenciamento por adesão e compromisso e há intervenções, como obras de manutenção, que passaram a ter dispensa de licenciamento conforme a legislação. A dúvida do setor é como seriam tratados os efeitos retroativos caso o Supremo altere ou reverta esses dispositivos.
O executivo também relata que investidores acompanham a definição das regras para avaliar projetos ligados a leilões de rodovias e aeroportos e a uma carteira ferroviária. A análise da legislação, segundo ele, interfere na decisão de apoiar os empreendimentos e nos cálculos de viabilidade.
Questionamentos ambientais
O Observatório do Clima, formado por mais de cem entidades ambientalistas, participou da elaboração de uma das ADIs apresentadas ao Supremo em dezembro do ano passado. Fábio Ishisaki, assessor de políticas públicas da organização, afirma que a postergação amplia a incerteza sobre a atuação dos órgãos ambientais e sobre os efeitos da lei para negócios e projetos.
A entidade considera possível que o STF declare inconstitucionais alguns trechos. Ishisaki afirma que, nesse caso, licenças já emitidas poderiam ser reavaliadas pelos órgãos ambientais para adequação ao entendimento definido no julgamento.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho do ano passado com a proposta de modernizar regras e acelerar processos. Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos no mês seguinte, citando possíveis violações ambientais. Em novembro, os congressistas derrubaram a maior parte dos vetos e retomaram a versão originalmente aprovada.
Entre os pontos contestados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida pelos próprios empreendedores, e a Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a acelerar projetos considerados estratégicos por um conselho de governo. A lei também isenta o agronegócio e limita a consulta a indígenas e quilombolas.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), autora da ADC, defende a validade da legislação. Marcos Saes, consultor jurídico da entidade, diz que espera uma decisão que preserve as situações de quem cumpriu as regras em vigor.
