A Intelis, União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), defendeu que o relatório produzido pela Polícia Federal e usado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não atende aos critérios metodológicos da atividade de inteligência.
O documento serviu de base para um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça, com acusações de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. O relatório interno informa que não possui "valor probatório".
Críticas ao documento
A associação afirma que o material divulgado não é compatível com a Doutrina da Atividade de Inteligência, documento público que orienta a produção de conhecimentos no Sistema Brasileiro de Inteligência. Segundo a entidade, a doutrina prevê uma Metodologia de Produção do Conhecimento (MPC), com etapas de coleta, avaliação, análise, validação e difusão das informações.
Para a Intelis, esse processo busca garantir objetividade, consistência e impessoalidade. A entidade ressalta que um relatório de inteligência deve analisar fatos, situações, ameaças, riscos e cenários relevantes para oferecer conhecimento qualificado a quem toma decisões.
A associação também afirma que esse tipo de documento não deve substituir investigações nem servir para formar elementos de autoria e materialidade próprios de uma persecução penal, que está submetida a garantias processuais específicas.
O relatório não tem cabeçalho oficial da Polícia Federal e não foi assinado por delegado. O material reúne relatos anônimos segundo os quais Mendonça teria tentado interferir indevidamente no andamento de acordos de delação premiada da PF. Também registra, sem identificar a origem da informação, que o ministro não confiaria na atuação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Tramitação e regras para a inteligência
O pedido de Moraes ocorreu depois da decisão que expôs diálogos do banqueiro Daniel Vorcaro com o próprio ministro. Na sequência, o presidente do STF, Edson Fachin, retirou a solicitação do inquérito das fake news e pediu manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de Mendonça.
A Intelis defende a análise do Projeto de Lei n° 6423, de 2025, em tramitação no Senado. A proposta estabelece diretrizes para a atividade de inteligência no Brasil, além de regras sobre acesso a dados, uso de técnicas sigilosas e proteção dos profissionais do setor.
Para a entidade, limites claros podem reforçar a legitimidade da inteligência e manter sua atuação vinculada ao interesse público, ao Estado Democrático de Direito e à defesa dos interesses nacionais.
