A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que não tem competência constitucional ou legal para contestar, da forma solicitada pela Polícia Federal, decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão avaliou que uma medida desse tipo poderia afetar investigações em andamento na própria Corte.
A posição foi apresentada depois que o ministro Alexandre de Moraes solicitou a inclusão de Mendonça no inquérito das fake news. Para fundamentar o despacho, Moraes utilizou relatórios de inteligência da PF que analisavam as razões pelas quais a AGU não aceitou contestar os atos do ministro.
A PF havia procurado a AGU em julho para questionar medidas de Mendonça em três frentes: as investigações sobre o Banco Master, a apuração de descontos ilegais do INSS e o caso envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Argumentos do órgão
A AGU rejeitou a interpretação de que a decisão representaria “inércia” ou omissão. Segundo o órgão, a conclusão foi resultado de uma análise técnica e jurídica sobre os limites de sua atuação. A instituição também afirmou que a iniciativa da PF seria uma “intervenção processual” sem precedente.
Uma hipótese mencionada pela PF relacionava a suposta falta de atuação à proximidade entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e Mendonça. A própria corporação, porém, classificou esses documentos como sem valor probatório.
Em nota, Messias afirmou que procurou dialogar em diferentes ocasiões com o ministro-relator e com o presidente do STF. O objetivo, segundo ele, era contribuir para um ambiente de diálogo e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível.
A AGU também alertou para riscos jurídicos e institucionais caso ingressasse com medidas judiciais nos termos pedidos pela PF. De acordo com o órgão, esse caminho poderia levar à anulação de investigações em curso no STF. A instituição disse que sua missão é defender a União e preservar o interesse público dentro dos limites da Constituição e da legislação.
