BRASÍLIA — A discussão sobre o orçamento e a autonomia financeira da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano, quando o Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a estrutura financeira da autarquia. O partido afirma que a CVM recebe uma parcela baixa da Taxa de Fiscalização dos Mercados e, por isso, não consegue executar seu trabalho.
Neste domingo, 20, o ministro Flávio Dino determinou que a União faça uma avaliação técnica das normas da CVM relacionadas aos temas analisados por ele. O trabalho ficará sob coordenação do Ministério da Fazenda, que deverá apresentar conclusões, medidas propostas e justificativas técnicas em 90 dias.
A decisão considera o arquivamento de denúncias feitas contra o Banco Master. Dino mencionou uma comunicação encaminhada à CVM em 2022, com informações detalhadas sobre irregularidades que depois foram identificadas na instituição. Entre os pontos citados estavam ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. A denúncia, porém, foi arquivada pela área técnica sob a justificativa de inverossimilhança, sem diligências mínimas de verificação, conforme o ministro.
Questionamentos sobre a fiscalização
A CVM regula o mercado de capitais no Brasil e acompanha fundos de investimento usados pelo Master para fraudar o balanço. O banco também é acusado de manipular cotações para cumprir regras de prudência bancárias estabelecidas pelo Banco Central. Denúncias apresentadas à autarquia não impediram o crescimento acelerado da instituição, que passou a ser alvo de acusações de falhas na supervisão e leniência.
Dino também citou o Grupo de Trabalho Master, criado na própria CVM, e uma manifestação da Transparência Internacional sobre fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da comissão.
O Partido Novo sustenta ainda que não há proporcionalidade entre o valor arrecadado pela taxa de fiscalização e o custo das atividades da autarquia. Segundo a legenda, os recursos são apropriados de forma sistemática pelo Tesouro Nacional. O governo federal já havia enviado um plano de reestruturação da CVM, e Dino havia feito outros pedidos de ajuste.
