A aprovação da proposta que prevê o fim da jornada de trabalho 6x1 pode aumentar os custos de serviços públicos, segundo avaliação de Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP. A PEC foi aprovada nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Negreli afirmou que os efeitos da mudança não ficariam restritos às empresas. Caso o aumento das despesas seja repassado aos preços, o trabalhador teria o custo de vida elevado e poderia precisar buscar atividades complementares para aumentar a renda. “Esse suposto benefício não é um benefício sem custo”, disse.
Entre as áreas potencialmente afetadas estão contratos terceirizados de varrição de ruas, limpeza urbana e atendimentos de saúde. Na avaliação da assessora, o aumento do custo da mão de obra nesses serviços poderia encarecer os contratos públicos e ampliar a despesa dos contribuintes. “Quem paga contrato de serviço público é o contribuinte”, afirmou.
Negociação coletiva
Negreli defendeu que as condições de trabalho sejam definidas por negociações entre sindicatos empresariais e laborais, considerando as diferenças entre os setores. Para ela, a fixação de uma regra rígida na Constituição reduz esse espaço e afronta princípios constitucionais e internacionais relacionados à liberdade de negociação coletiva.
Durante a tramitação, o relator Omar Aziz rejeitou 36 emendas. Entre as sugestões recusadas estavam propostas sobre o pagamento por hora trabalhada e a remuneração do segundo dia de repouso semanal.
Efeito sobre pequenas empresas
As micro e pequenas empresas, maioria no setor de comércio, foram apontadas como as mais vulneráveis à mudança. Segundo Negreli, margens reduzidas e alto endividamento dificultariam a absorção dos novos custos.
Ela também destacou o impacto do descanso semanal remunerado. Com a nova regra, as empresas passariam a remunerar dois dias de repouso semanal em vez de um, o que, em sua avaliação, dobraria esse custo.
A assessora criticou ainda a medida aprovada pela Câmara que condiciona um regime diferenciado para micro e pequenas empresas à manutenção do nível de emprego. Para ela, não há segurança sobre a capacidade de cumprir essa exigência nem sobre como ela será medida, tornando a proteção prevista apenas no papel.
