O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida busca ampliar a agregação de valor no país e fortalecer etapas como pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana.
A política pretende garantir soberania sobre o uso dos recursos naturais e fazer com que esses minerais contribuam para a industrialização, a inovação tecnológica, a segurança energética e tecnológica, a sustentabilidade e o desenvolvimento regional.
Incentivos e exigências
A lei prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para estimular investimentos no setor. As empresas beneficiadas deverão aplicar recursos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), cumprir contrapartidas socioambientais e utilizar produtos e mão de obra locais, entre outras exigências.
Também foi criado o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Pelo programa, as empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% dos gastos com beneficiamento, transformação e mineração urbana. O limite fiscal será de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, e os projetos precisarão ser aprovados previamente.
A legislação criou ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá receber aporte de até R$ 2 bilhões da União. O fundo também poderá contar com recursos de estados, municípios e entes privados, com o objetivo de reduzir riscos e ampliar a capacidade de investimento no setor.
Conselho e fiscalização
O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República, será responsável pela coordenação, pelo planejamento e pelo acompanhamento da política. O órgão reunirá representantes do Executivo Federal, dos demais entes federativos, do setor privado e da academia.
Lula também assinou o decreto que regulamenta a estrutura, o funcionamento e as competências do Cimce. Entre as atribuições do conselho estão a formulação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, a seleção e habilitação de projetos prioritários e a participação na análise e homologação de determinadas reorganizações e mudanças de controle societário ligadas a ativos minerais.
O Cimce deverá definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, além de estabelecer diretrizes para recursos destinados à diversificação econômica de territórios impactados pela mineração. A lei preserva as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), incluindo suas funções regulatórias, fiscalizatórias e de outorga.
A política também prevê a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), para aproximar o setor de universidades, startups, instituições científicas e centros de pesquisa. Outro mecanismo previsto é a rastreabilidade da cadeia produtiva, com informações sobre origem, licenças ambientais, outorgas, transporte e reciclagem, inclusive na mineração urbana.
