BRASÍLIA — A nova política nacional para minerais críticos, estratégicos e terras raras prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034. A lei foi sancionada nesta quarta-feira, 16, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem vetos.
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) permitirá a concessão de créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano. O benefício poderá alcançar até 20% dos gastos dos projetos contemplados.
Garantias e obrigações para empresas
A legislação também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões. A União poderá participar com até R$ 2 bilhões. O mecanismo terá a finalidade de oferecer garantias a empreendimentos e atividades ligados à produção dos minerais definidos pela política.
Empresas que atuam em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral deverão destinar, anualmente, parte da receita operacional bruta ao fundo. A exigência valerá por seis anos, com aplicação mínima de 0,2% da receita de cada empresa na integralização de cotas.
No mesmo período, as companhias deverão aplicar pelo menos 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia dos minerais críticos e estratégicos. Depois de seis anos, o percentual mínimo passará a 0,5%.
Conselho nacional
Além da sanção, Lula assinou um decreto que instala o conselho nacional voltado à industrialização de minerais críticos. A publicação da lei e do decreto no Diário Oficial da União está prevista para esta quarta-feira, 16. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a primeira reunião do colegiado poderá ocorrer em dez dias.
A política estabelece ainda instrumentos de controle para operações consideradas sensíveis aos interesses nacionais. Pela lei, minerais críticos são recursos necessários a setores-chave da economia cuja oferta esteja ou possa ficar ameaçada por limitações na cadeia de suprimentos.
Os minerais estratégicos, por sua vez, são definidos como recursos relevantes para o país por causa de reservas significativas e de sua importância para a economia, o saldo da balança comercial, o desenvolvimento tecnológico ou a redução das emissões de gases de efeito estufa.
