A aprovação do PL 2.780/2024 pelo Senado, em caráter terminativo, estabelece novas regras para a exploração e o processamento de minerais críticos e estratégicos no Brasil. O projeto ainda depende da sanção de Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei e é tratado pelo governo como parte da agenda de soberania nacional.
Entre as medidas previstas está a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que receberá R$ 2 bilhões da União para apoiar atividades relacionadas à produção desses minerais. O texto também prevê R$ 5 bilhões em investimentos destinados ao beneficiamento e à transformação dos materiais em território nacional.
A proposta institui ainda o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). O órgão será composto por 15 representantes de órgãos do governo federal e cinco integrantes da sociedade civil. Uma de suas atribuições será aprovar ou vetar previamente fusões, aquisições e acordos internacionais envolvendo empresas privadas.
Críticas ao conselho
A composição e os poderes do conselho foram questionados durante a análise do projeto. Omar Aziz (PSD-AM), que apoiou a discussão da matéria, afirmou que investidores poderiam hesitar diante da necessidade de submeter operações a um órgão com posições divergentes.
“Eu não vejo como alguém vem investir numa insegurança”, disse Aziz. Ele comparou o funcionamento esperado do conselho a uma canoa em que cada integrante rema para uma direção.
Izalci Lucas (PL-DF) solicitou ao relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a inclusão de uma referência à Lei da Liberdade Econômica. Braga rejeitou a alteração por considerar que ela não seria necessária.
Tereza Cristina (PP-MS) classificou o tema como importante, mas criticou o aumento de exigências para os investimentos. “Nós temos mania, no Brasil, de travar, de burocratizar os investimentos de que nós tanto precisamos”, declarou.
Jayme Campos (União-MT) apontou possível desequilíbrio na formação do Cimce e disse que a estrutura poderia provocar politização e afastar recursos privados. Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda para retirar do conselho o poder de fiscalização e evitar conflito com as atribuições da Agência Nacional de Mineração (ANM). O destaque foi retirado depois de um pedido do relator.
Regras para empresas e projeções econômicas
O projeto cria a Política de Minerais Críticos e Estratégicos, com medidas voltadas ao processamento nacional, à rastreabilidade, à inovação e ao controle estatal. São considerados críticos os minerais cuja oferta esteja ameaçada por limitações na cadeia de suprimentos e cuja falta possa prejudicar setores prioritários, como a transição energética, a segurança alimentar e a soberania nacional.
Os minerais estratégicos são definidos pela relevância de suas reservas para o Brasil, para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução das emissões de gases do efeito estufa.
Durante seis anos, empresas que atuam em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação desses minerais deverão transferir 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM. Outros 0,3% serão aplicados em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ligados às mesmas atividades. Depois desse período, a parcela destinada ao fundo poderá ser redirecionada para pesquisa, elevando o total aplicado nessa área para 0,5%.
A prospecção e a pesquisa mineral também passarão a integrar a lista de projetos aptos a emitir debêntures incentivadas. Eduardo Braga afirmou que a medida permite aproximar o setor mineral das condições já oferecidas a segmentos como energia, transporte e saneamento.
O Brasil possui reservas relevantes de minerais usados em painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos, além de aplicações na indústria militar. Um estudo da Amcham Brasil estima que a expansão da cadeia poderá acrescentar R$ 192,1 bilhões ao PIB e gerar 750 mil empregos até 2050.
A análise considera dois cenários. Com investimentos principalmente nacionais e foco nas exportações, o impacto acumulado seria de R$ 128,7 bilhões no PIB e 304 mil empregos. Com maior presença de capital estrangeiro, processamento no Brasil e uso pela indústria nacional, a projeção chega a R$ 192,1 bilhões e 750 mil empregos.
A diferença entre as projeções é estimada em R$ 63,4 bilhões no PIB e 446 mil empregos, além de R$ 32,3 bilhões em consumo das famílias e R$ 16,1 bilhões em investimentos. Para Abrão Neto, presidente da Amcham Brasil, a capacidade de atrair recursos será determinante para transformar as reservas minerais em tecnologia, empregos e desenvolvimento industrial e econômico.
