O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, publicou nesta sexta, 2, uma resolução que reforça o sorteio como regra para a distribuição de petições. A medida busca impedir que novos pedidos sejam automaticamente direcionados ao ministro responsável por um processo já em andamento.
A Resolução 921 vale para petições protocoladas a partir desta sexta. O STF informou que o objetivo é uniformizar o tratamento desses pedidos e aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de eventuais distorções na distribuição dos processos.
Validação para vincular pedidos
Quando uma petição apresentada por terceiro estranho ao processo — pessoa que não seja parte, procurador da parte ou integrante do Ministério Público — buscar ser vinculada a uma ação em curso, será necessária uma validação formal. A análise ficará a cargo do coordenador de Processamento Inicial, do secretário Judiciário e da Presidência do STF.
A vinculação poderá ocorrer em situações de conexão, quando houver pedido ou causa de pedir comum, ou de continência, quando uma ação tiver pedido mais amplo e abranger o de outra. Se não houver relação direta com o processo original, o pedido será autuado como processo independente e distribuído por sorteio entre todos os ministros ou por prevenção.
Também precisarão passar pelo procedimento as petições que questionem ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não participe do processo, busquem ampliar os efeitos de uma decisão para pessoas, atos ou fatos fora do objeto da ação ou apresentem pedido contra alguém que não seja parte.
Situações preservadas
Segundo o STF, a resolução não altera as manifestações regulares das partes, a juntada de documentos, os posicionamentos da Procuradoria-Geral da República, os pedidos para atuar como amicus curiae — salvo quando incluírem solicitação abrangida pela nova regra — nem os recursos internos.
A norma também não vale para processos sob sigilo nos níveis 3 e 4. Esses casos seguem regulamentação própria do sistema judicial eletrônico.
