A criação de mecanismos para distribuir riscos e ampliar o acesso ao financiamento está entre os efeitos destacados pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) após a sanção da nova lei do seguro rural. A entidade também pretende discutir com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) a derrubada de um veto relacionado à tributação das apólices.
A Lei nº 15.526/2026 foi publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). O texto nasceu do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina, e altera as regras do seguro rural.
Entre as mudanças está a regulamentação do Fundo de Catástrofe, criado para oferecer cobertura suplementar aos riscos desse mercado. Para o diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, o mecanismo pode ser especialmente relevante em áreas sujeitas a eventos climáticos extremos. “Esse fundo funcionará como um colchão de amortecimento para as seguradoras que estão em regiões críticas onde há muitos eventos climáticos extremos”, afirmou.
A avaliação da CNA é que o fundo poderá repartir os riscos de ocorrências de grande impacto e apoiar a operação do seguro em áreas mais vulneráveis. A legislação também busca reforçar a segurança jurídica e dar maior previsibilidade aos produtores, seguradoras e demais participantes do setor.
Outro ponto previsto é a obrigatoriedade das despesas da União destinadas à subvenção econômica do prêmio do seguro rural, respeitados os limites do Orçamento. A medida alcança o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), pelo qual o governo federal paga parte do valor da apólice, reduzindo o custo para o produtor.
Na interpretação da CNA, a regra diminui o risco de contingenciamento e facilita o planejamento de produtores e seguradoras. “Hoje esses recursos viram obrigatórios e temos uma previsibilidade. Com isso, produtores e seguradoras podem se organizar melhor”, disse Lucchi.
Crédito e regulamentação
A lei ainda prevê incentivos para financiamentos protegidos por seguro rural. Produtores que contratarem a cobertura poderão ter condições favorecidas, como taxas de juros e prazos diferenciados, além de prioridade no acesso ao crédito.
Também está prevista a criação de um banco de dados sobre as operações de seguro rural. A CNA espera que a reunião dessas informações ajude no desenvolvimento e no aprimoramento dos produtos oferecidos aos produtores.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, a proposta teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion, presidente da FPA.
A entidade, porém, apontou dois vetos na sanção. Um deles retirou dispositivo sobre as Letras de Risco de Seguro (LRS), que poderiam servir como fonte alternativa de recursos para o Fundo de Catástrofe. O outro alcançou a isenção de tributação do seguro. A CNA defendia a medida para reduzir o preço das apólices e quer tratar da possível derrubada do veto com a FPA.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los. Além disso, parte da lei depende de regulamentação. Entre as próximas etapas estão decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a criação do estatuto do Fundo de Catástrofe.
