A lei 15.526/2026, sancionada em 30/9, estabelece um novo marco para o seguro rural no Brasil. Autoridades, especialistas e entidades do setor afirmam que a mudança amplia a previsibilidade regulatória, reforça a segurança jurídica e aproxima o seguro das políticas de crédito e gestão de riscos.
A norma é considerada uma das principais alterações na organização da política desde a criação do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), em 2003. Entre as medidas previstas estão a transformação dos recursos do PSR em despesa obrigatória do Ministério da Agricultura, a integração entre seguro e crédito rural e a implementação do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe.
O deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator do projeto na Câmara, afirmou que a lei promove uma política agrícola voltada à gestão de riscos e integra os mercados de seguro rural, crédito rural e capitais. A proposta foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da bancada ruralista, que participou da articulação da votação no Congresso Nacional nos últimos dois anos.
Fundo Catástrofe e regulamentação
Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou as regras para o Fundo Catástrofe, a proteção orçamentária do PSR e os benefícios no crédito rural para quem contratar seguro. Ele também afirmou que o setor discutirá com a FPA a possibilidade de derrubar o veto presidencial à isenção tributária de operações de seguro após a implementação do fundo.
A aplicação da lei ainda dependerá de decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do estatuto do fundo. A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) classificou a medida como um “avanço histórico para a consolidação do seguro rural como instrumento estratégico da política agrícola brasileira”.
O ministro da Agricultura, André de Paula, afirmou que tornar obrigatória a verba do PSR é “muito importante”, especialmente diante das mudanças climáticas e de seus possíveis impactos sobre a produção. O secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, disse que a legislação fortalece o programa e dará mais segurança ao produtor rural.
Para Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), a nova estrutura conecta seguro, crédito rural, subvenção pública, dados, resseguro e mecanismos de transferência de risco. Na avaliação dele, essas decisões devem ser organizadas antes do plantio, porque perdas produtivas podem se transformar em problemas financeiros, inadimplência e renegociação.
