BRASÍLIA — O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestaram a decisão do governo federal de proibir as apostas online no Brasil. As entidades afirmam que a medida interrompe um mercado regulamentado pelo próprio Estado e pode transferir parte da demanda para operadores clandestinos.
Em nota divulgada após o anúncio, o IBJR classificou a decisão como uma “ruptura do marco regulatório”. O instituto afirmou que a atividade opera desde janeiro de 2025 sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo governo federal.
De acordo com o IBJR, empresas investiram em sistemas, contrataram profissionais, assinaram contratos e pagaram outorgas para atender às exigências da regulamentação. A entidade avaliou que o encerramento do mercado pouco tempo após sua implementação poderá produzir impactos econômicos e jurídicos e afetar os avanços na formalização e no controle das apostas.
Mercado ilegal e arrecadação
O instituto citou um estudo da LCA Consultores, elaborado com dados do Instituto Locomotiva, segundo o qual entre 38% e 44% das apostas online ainda são feitas em plataformas clandestinas. Para a entidade, o fim da oferta legal pode deslocar parte significativa dos apostadores para empresas sem as mesmas obrigações das autorizadas.
O IBJR também afirmou que os consumidores que migrarem para a ilegalidade deixarão de ter acesso a mecanismos como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável. Na avaliação do instituto, o Estado perderá instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras.
Estimativas da LCA citadas na nota indicam que, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de cota fixa poderia representar perda de R$ 58 bilhões a R$ 73 bilhões em arrecadação, caso entre 80% e 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais.
Pedidos de ressarcimento
O IBJR informou que as empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos. Considerando apenas esses valores, a LCA calcula que o risco jurídico para o governo federal começa em R$ 2,55 bilhões, sem incluir investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas.
A ANJL declarou que a proibição empurra mais de 30 milhões de apostadores para o mercado ilegal e faz o país retornar à posição de 2018, quando a atividade foi legalizada. A associação também criticou a ausência de previsão para devolução das outorgas.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que eventual pedido de ressarcimento poderá incluir os R$ 30 milhões pagos por cada empresa, além de indenizações por danos materiais e morais relacionados aos investimentos feitos pelo setor. Para o IBJR e seus associados, o enfrentamento dos problemas das apostas deve ocorrer por meio do fortalecimento da regulamentação, da fiscalização e das políticas de Jogo Responsável.
