BRASÍLIA — A medida provisória anunciada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva para proibir as bets coloca no centro da discussão o bloqueio das plataformas clandestinas. Desde a regulamentação das apostas online, a fiscalização tem sido feita com equipe reduzida e orçamento limitado.
A mudança pode afetar 31 milhões de apostadores que, desde 2018, têm acesso às plataformas diretamente pelo celular. A avaliação do lobby das empresas legalizadas é que parte desse público migrará para a clandestinidade.
O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que as apostas ilegais representem entre 41% e 51% do volume total movimentado no país, o equivalente a cerca de R$ 40 bilhões por ano. Essas plataformas não são obrigadas a oferecer porcentual mínimo de prêmios, controle de acesso de crianças, mecanismos de autoexclusão ou controle do tempo de tela. Também não recolhem impostos e podem ser usadas para lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
Fiscalização e orçamento
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela fiscalização, tinha dois servidores e agora conta com quatro. Esse grupo deve acompanhar quase 200 sites autorizados e milhares de páginas ilegais disponíveis na internet.
Para 2026, o governo reservou R$ 1 milhão para regulação e fiscalização de apostas e loterias. Até agora, foram utilizados R$ 275,6 mil.
Na véspera do anúncio da medida, o Ministério da Justiça informou ter derrubado 1.367 páginas e perfis do Facebook e do Instagram usados para divulgar plataformas irregulares. A lista não foi apresentada. A substituição rápida dos links alfanuméricos, porém, permite que as páginas voltem a operar.
Estimativas feitas desde 2024 apontam que pelo menos 10 mil sites clandestinos ficam disponíveis diariamente. Influenciadores com 5 milhões e 1,1 milhão de seguidores continuaram divulgando links de apostas depois da ação do ministério.
O governo também anunciou um projeto de lei para criminalizar as bets ilegais e afirmou que “reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações das movimentações financeiras”. Técnicos do próprio governo avaliam que as chamadas bets chinesas envolvem grupos criminosos estruturados, em muitos casos sediados fora do país, e que os maiores deles ainda não foram alcançados.
Durante participação no podcast Desce a Letra, no dia 16, Lula rejeitou a distinção entre empresas legais e ilegais: “Esse negócio de ter bet boa e bet ruim... não! Todas as bets vivem de jogo”.
A medida ainda depende do Congresso. Se perder validade, as atividades podem voltar a funcionar nos moldes atuais, tanto no mercado legal quanto no ilegal.
