A crise no Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre o desenho da corte e reuniu propostas para restringir sua atuação criminal, reduzir o poder individual dos ministros e alterar as regras de indicação. Também estão em discussão mandatos fixos, idade mínima mais alta e mecanismos de controle ético.
Oito juristas e especialistas analisaram possíveis mudanças. Embora não haja acordo sobre todos os pontos nem sobre a oportunidade de aprová-los, a redução das competências do Supremo, especialmente na área criminal, aparece como uma das principais convergências.
Menos processos criminais no Supremo
O ministro aposentado Carlos Velloso, que integrou o STF de 1990 a 2006, defende que o foro por prerrogativa de função na corte seja mantido apenas para os presidentes dos três Poderes e para os próprios ministros. Para ele, a competência criminal é o principal foco de desgaste do tribunal. “O foro privilegiado não é republicano. É resquício da monarquia”, afirmou.
Oscar Vilhena, professor da FGV Direito-SP, propõe que governadores e deputados federais sejam julgados inicialmente pelos tribunais regionais federais, com possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta foi formulada por uma comissão da OAB-SP e manteria no STF o foro do presidente da República, dos integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado, dos ministros da corte, do procurador-geral da República e dos subprocuradores.
Conrado Hübner Mendes, professor de direito constitucional da USP, defende a retirada completa da competência penal do Supremo. Na avaliação dele, os processos criminais deveriam ficar a cargo de juízes de carreira, e nenhum acusado deveria ter foro privilegiado no STF.
Maria Tereza Sadek, professora de ciência política da USP, também propõe reduzir as funções do tribunal. Ela avalia que o Supremo pode acabar funcionando como uma quarta instância recursal, depois dos tribunais estaduais, do STJ e das demais instâncias judiciais.
Limites para decisões individuais
A atuação individual dos ministros é outro ponto de preocupação. Velloso defende que a colegialidade volte a prevalecer e que decisões monocráticas retornem ao padrão que, segundo ele, existia durante sua passagem pelo tribunal.
Miguel Godoy, professor da UFPR e da UnB, afirma que as regras atuais já restringem decisões cautelares individuais, salvo em situações excepcionais, mas considera que essas limitações não vêm sendo respeitadas. Ele vê como possível avanço a proposta de emenda à Constituição sobre o tema, já aprovada no Senado e em tramitação no Congresso.
Diego Werneck, professor de direito do Insper, sugere limites específicos para ministros relatores em ações criminais. Entre as decisões que poderiam depender do colegiado estaria a retirada de sigilo. Para ele, reduzir o poder individual também poderia mudar o perfil dos indicados, diminuindo o interesse de presidentes em escolher nomes vistos como leais.
Ética, impedimentos e fiscalização
A criação de um código de ética específico para o STF, defendida pelo presidente da corte Edson Fachin, recebe apoio da maioria dos especialistas consultados. A proposta poderia estabelecer regras sobre impedimentos, suspeição, participação em eventos e recebimento de presentes.
Vilhena afirma que um código aumentaria a fiscalização social sobre a conduta dos ministros. Godoy propõe ainda uma comissão autônoma, com composição plural e mandato fixo, para atuar de forma consultiva em possíveis conflitos de interesse, sem poder de punição.
Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, considera suficiente submeter os ministros ao Conselho Nacional de Justiça e à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Werneck defende critérios claros definidos pelo próprio Supremo, enquanto Sadek considera a medida relevante, mas duvida que a corte a encaminhe.
Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP, avalia que um código de ética seria uma discussão mais adequada para problemas de conduta, mas afirma que as denúncias contra ministros envolvem suspeitas de crimes, e não apenas falhas procedimentais.
Os especialistas também defendem que o STF reveja a decisão de 2023 que declarou inconstitucional a norma que impedia juízes de atuar em processos nos quais uma das partes fosse cliente do escritório do cônjuge ou de parente até terceiro grau.
Mandato e critérios para nomeação
Outra proposta é substituir a permanência dos ministros até a aposentadoria compulsória por mandatos fixos. Atualmente, eles deixam o cargo aos 75 anos, e a idade mínima para indicação é de 35 anos.
Velloso sugere mandato de 12 anos e idade mínima de 45 anos. Vilhena defende idade mínima de 50 anos e mandato de 16 anos. Falcão também considera adequado um período de 12 anos. Werneck afirma que o mandato teria efeito apenas no longo prazo e não resolveria a crise atual, mas entende que não deveria ser inferior a 12 anos.
Godoy discorda da adoção de mandato. Para ele, um ministro que soubesse previamente quando deixaria a corte poderia ficar mais suscetível a decisões estratégicas e posturas midiáticas. Apesar disso, defende idade mínima de 50 anos.
As regras atuais permitem que os ministros permaneçam no STF até os 75 anos, limite de aposentadoria compulsória. Até 2015, esse limite era de 70 anos. A Constituição estabelece que os indicados tenham mais de 35 anos e menos de 70.
Indicações e quarentena
Parte dos especialistas também propõe quarentena para impedir que ministros de Estado sejam indicados diretamente para o Supremo. Há ainda sugestões de ampliar as restrições profissionais para ministros aposentados, incluindo outros tribunais, períodos mais longos e atividades de consultoria.
Sadek defende maior participação social e preferência por nomes oriundos do Judiciário. Falcão propõe um processo de escolha mais transparente e plural. Vilhena sugere duas audiências públicas: uma com três nomes apresentados previamente pelo presidente e outra, no Senado, com o candidato escolhido.
Hübner propõe ampliar a diversidade da corte, com atenção à paridade de gênero e possibilidade de cadeiras específicas para homens e mulheres. Velloso defende uma cota para juízes de carreira, sobretudo integrantes dos tribunais superiores.
A regra atual atribui ao presidente a indicação dos ministros, que precisam demonstrar notável saber jurídico e reputação ilibada. O Senado analisa o nome, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário. Após a aposentadoria, o ministro fica impedido de advogar no tribunal por três anos.
A adoção das mudanças divide os especialistas. Eloísa Machado considera que o auge de uma crise pode levar a reformas capazes de desequilibrar a relação entre os Poderes. Sadek defende providências rápidas para evitar o agravamento da situação. Hübner apoia alterações, mas afirma que elas precisam ter limites claros e ser implementadas de forma persistente, sem uma solução única para todos os problemas.
