O Tribunal de Contas da União deverá analisar os procedimentos da União relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro e a créditos desse segmento associados ao Banco Master. O pedido foi protocolado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.
A fiscalização proposta envolve a origem e o cálculo dos créditos contra a União, a emissão dos requisitórios, a negociação dos direitos creditórios e os controles empregados durante o cumprimento das obrigações judiciais. Furtado também sugere que o tribunal considere medidas para aperfeiçoar esses mecanismos caso encontre problemas na apuração.
Entre as providências defendidas estão a integração de dados, o aumento da rastreabilidade e a ampliação da transparência na gestão e no pagamento dos precatórios federais. O objetivo é verificar como os créditos foram formados, como os requisitórios tramitaram e quais controles foram aplicados nas operações.
Decisões no CNJ
A Advocacia-Geral da União obteve, na segunda-feira, uma decisão favorável do Conselho Nacional de Justiça para cancelar 14 precatórios emitidos irregularmente e assegurar a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões aos cofres federais.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, acolheu um pedido de extensão apresentado pela AGU. A decisão complementa outra medida do CNJ, que havia cancelado 16 precatórios irregulares no valor de R$ 4,7 bilhões, em uma representação da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
De acordo com a AGU, os valores ultrapassam R$ 7 bilhões e permaneciam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. O caso reúne créditos vinculados ao setor sucroalcooleiro e informações sobre operações relacionadas ao Banco Master.
O banco tinha pelo menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, sendo R$ 10 bilhões em títulos ligados ao setor sucroalcooleiro. A apuração no TCU também deverá abranger os mecanismos de controle usados nos pagamentos desses precatórios.
