A manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona provas ligadas às investigações sobre o banco Master, provocou críticas de advogados que atuam em casos relacionados ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles afirmam que o entendimento apresentado agora contrasta com a postura adotada pela Procuradoria-Geral da República em processos conduzidos por Moraes.
O pedido foi encaminhado ao ministro André Mendonça na terça-feira (1º), no processo Pet 16.662. A investigação trata de suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o banco Master e seu dono, o banqueiro Daniel Vorcaro.
Questionamento sobre a atuação judicial
Mendonça havia requisitado à Polícia Federal, no dia 24 de agosto, informações atualizadas sobre o andamento do caso e a identificação de interlocutores de Vorcaro em mensagens interceptadas. A PF apontou Alexandre de Moraes entre os interlocutores. O nome de Gonet também aparece no material apresentado pela polícia.
Na manifestação, Gonet sustentou que um juiz não deve exercer simultaneamente funções de investigação e acusação. Para o procurador-geral, essa combinação poderia levar à anulação de provas e dos resultados de investigações conduzidas pelo STF. “Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”, escreveu.
Advogados, porém, contestam a aplicação desse argumento ao caso. Paulo Faria, que defendeu Daniel Silveira, Flávia Magalhães e Eduardo Tagliaferro em processos ou inquéritos relatados por Moraes, disse que Gonet teria apoiado anteriormente a atuação do ministro como investigador e acusador.
Precedente do Supremo
A discussão envolve a decisão do STF na ADPF 572, tomada em 2020 durante o julgamento sobre a constitucionalidade do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Na ocasião, o tribunal admitiu, em condições consideradas excepcionais, que um ministro acumulasse a condução da investigação.
A decisão recebeu apoio da PGR, então comandada por Augusto Aras. O caso tinha Moraes como responsável pela investigação, enquanto agora o ministro aparece entre os alvos da apuração relacionada às mensagens de Vorcaro.
As condições estabelecidas pelo STF estavam associadas à investigação de manifestações que configurassem ameaça contra ministros da corte e seus familiares. Os críticos de Moraes afirmam, no entanto, que os limites foram ampliados ao longo dos anos, com a abertura de outros procedimentos derivados e a adoção de medidas que resultaram em prisões, inclusive de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Críticas à mudança de posição
Faria citou como exemplo o procedimento envolvendo Tagliaferro. Segundo ele, Moraes abriu a investigação e determinou à Polícia Federal uma busca pessoal contra o ex-assessor para apreender seu celular, em uma apuração sobre possíveis vazamentos que teria o próprio ministro como vítima. Em vez de pedir a nulidade das provas, Gonet teria utilizado os resultados para abrir processo criminal contra Tagliaferro.
O advogado Emerson Grigolette classificou a posição atual do procurador-geral como uma “mudança radical”. Ele também afirmou que Gonet poderia ter cometido crime de responsabilidade ao emitir parecer em uma causa na qual seria suspeito, com base no artigo 40 da Lei do Impeachment.
Filipe Oliveira, que defende Tagliaferro, avaliou que a manifestação não rompe com a atuação anterior da PGR, mas seguiria um padrão de alinhamento com as teses de Moraes. Enio Viterbo, advogado e historiador, também considera que a conduta de Mendonça pode ser analisada à luz dos precedentes criados pelo STF quando Moraes exercia a função de investigador.
Alegação de anomalia institucional
Viterbo argumenta que a justificativa usada no passado para a atuação investigativa do Supremo — a suposta omissão dos órgãos responsáveis por apurar crimes — poderia ser aplicada ao caso atual. Na avaliação dele, a PGR e a presidência do Senado, apontadas como as instituições com poder para iniciar um processo contra Moraes, estariam ocupadas por pessoas cujos nomes aparecem no material extraído do celular de Vorcaro: Gonet e Davi Alcolumbre.
Para o advogado, essa combinação criaria uma situação não prevista pelo desenho constitucional. “É uma falha de design constitucional. Não temos dispositivos claros para sair dessa crise”, afirmou.
Viterbo também citou o Habeas Corpus 89.417, de 2006. Naquele caso, 23 dos 24 integrantes da Assembleia Legislativa de Rondônia estavam envolvidos em um mesmo escândalo de corrupção, e o presidente da casa havia sido preso. O STF afastou uma exigência constitucional para evitar a impunidade e classificou o cenário como uma “anomalia institucional, jurídica e ética”.
Com base nesse precedente e na decisão da ADPF 572, Viterbo defende que Mendonça prossiga na investigação. Para ele, o caso atual também apresenta uma “anomalia institucional, jurídica e ética”.
