O presidente Lula tem até esta terça-feira (29) para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente, o projeto aprovado pelo Congresso que altera as regras do seguro rural. A análise ocorre no início do plantio, período em que o produtor precisa contratar a proteção sem saber ainda como será a safra.
O principal ponto do projeto é tornar obrigatória a despesa com a subvenção do seguro. Esse mecanismo cobre parte do prêmio, que é o preço da apólice, enquanto o restante é pago pelo produtor. Em caso de perda prevista na cobertura contratada, a seguradora paga a indenização conforme as condições estabelecidas.
Com a mudança, os recursos destinados à subvenção ficariam protegidos dos bloqueios usados para ajustar o Orçamento ao longo do ano. A medida pode dar mais previsibilidade aos produtores e permitir que as seguradoras organizem a oferta de apólices com maior antecedência.
Dados do Ministério da Agricultura mostram a redução da área atendida pelo programa federal. Em 2021, foram 14 milhões de hectares. Em 2025, a cobertura ficou perto de 2 milhões de hectares.
Fundo de catástrofe ainda dependerá de estruturação
O projeto também modifica as regras do fundo de catástrofe, criado para ajudar o sistema de seguros diante de eventos que causem perdas em milhares de propriedades ao mesmo tempo. Previsto em lei em 2010, o fundo nunca entrou em operação.
A proposta abre espaço para aportes da União e para a participação de seguradoras e outros agentes do setor. A eventual sanção, porém, não significa que haverá recursos disponíveis imediatamente. O fundo ainda precisará ser estruturado e capitalizado, e o produtor continuará dependendo da cobertura prevista na apólice contratada.
O texto estabelece prazos para a análise de sinistros e o pagamento de indenizações. Também permite que o seguro seja usado como garantia no crédito rural, o que pode facilitar o financiamento. A possibilidade de melhores condições de juros, no entanto, não é automática.
Valor previsto depende do Orçamento
A proteção contra bloqueios não obriga o governo a propor uma verba suficiente para atender à demanda. O gasto obrigatório ficará limitado ao valor enviado pelo Executivo no projeto de Orçamento de cada ano e também dependerá das compensações exigidas pela legislação.
Para 2027, estão previstos R$ 1,2 bilhão. Desse total, R$ 881,5 milhões dependem de uma fonte condicionada, conforme análise da Frente Parlamentar da Agropecuária. Assim, parte do valor previsto não estará livre para uso imediato.
A sanção pode representar uma mudança na previsibilidade do seguro rural, mas a efetividade da medida dependerá dos recursos incluídos no Orçamento e da capacidade de ampliar a contratação de apólices pelos produtores.
