Um conjunto de mudanças constitucionais e legais é proposto para que o país sinalize, a partir de 2027, maior controle das finanças públicas. A meta é alcançar a estabilização e, posteriormente, a redução da relação entre a dívida pública e o PIB.
A proposta prevê o encaminhamento ao Parlamento de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e duas ou três leis. A primeira PEC reuniria seis medidas: criação de um “superteto” global, sem as exceções do “extrateto”; correção anual das despesas por uma regra do tipo “IPCA+X%”, com X sugerido em 1,5; e vinculação constitucional do salário mínimo ao IPCA, sem aumentos reais.
Também seriam corrigidos apenas pelo IPCA o gasto obrigatório com educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O piso do gasto obrigatório com saúde seguiria a mesma regra de correção do teto de gasto. A proposta ainda prevê a extinção gradual do abono salarial.
Reforma administrativa e regras trabalhistas
A segunda PEC incorporaria ao Executivo a reforma administrativa do deputado Pedro Paulo. A ideia é que o próximo governo assuma a medida como própria, dê prioridade a ela e enfrente parte dos privilégios.
Entre as leis sugeridas está uma proposta complementar à Lei Complementar n.º 103, que autoriza os Estados a instituir piso salarial. A nova norma criaria um piso salarial mínimo a ser cumprido pelos Estados. A partir de 2027, esse valor seria corrigido pelo IPCA e pela variação defasada da renda per capita. A partir de 2028, a combinação permitiria o pagamento de valores mínimos superiores ao salário mínimo no mercado de trabalho.
Outra lei trataria dos aspectos infraconstitucionais ligados à reforma administrativa, com atenção especial aos supersalários. Também é proposta uma reforma previdenciária para alterar os requisitos de aposentadoria dos militares e aproximá-los dos parâmetros de idade já aplicados a aposentadorias pelo INSS ou ao serviço público, considerando a natureza específica da carreira.
As propostas poderiam ser modificadas durante a negociação após a apresentação oficial. O objetivo central, porém, seria aprovar em 2027 regras capazes de estabelecer um horizonte de controle das contas públicas.
