O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta terça-feira (29/9) o projeto de lei 2.951/2024, que modifica o marco legal do seguro rural no país. A proposta estabelece a execução obrigatória da subvenção às apólices e define diretrizes para a criação de um fundo destinado a cobrir perdas no campo.
O governo federal também prepara uma medida para tornar obrigatória a despesa com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), com proteção contra cortes, bloqueios e contingenciamentos. A iniciativa deverá indicar a fonte de compensação financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode ser publicada simultaneamente à sanção, possivelmente por meio de Medida Provisória.
O prazo final para sancionar ou vetar o projeto termina nesta terça-feira. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que participou do acordo firmado com parlamentares na votação do Senado, em 3 de setembro, não respondeu aos questionamentos.
Pelo texto aprovado, a execução da subvenção será obrigatória, mas ficará limitada ao valor previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Para 2027, a previsão é de R$ 1,2 bilhão. Neste ano, R$ 166,4 milhões foram aplicados desde janeiro, de um total de R$ 1,01 bilhão.
Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a aprovação integral. A equipe econômica, porém, avalia dois possíveis vetos. Um deles retiraria a possibilidade de o fundo complementar comprar Letras de Risco de Seguro (LRS). O outro atingiria a manutenção da isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural.
Argumentos do Ministério da Agricultura
Em nota técnica encaminhada à Casa Civil, o Ministério da Agricultura afirmou que os principais obstáculos ao crescimento do PSR são a insuficiência de recursos diante da demanda e o tamanho econômico do setor. A pasta também apontou que a instabilidade na liberação das verbas dificulta a contratação de apólices e reduz a confiança no mercado.
“A instabilidade orçamentária, decorrente de contingenciamentos frequentes, dificulta a contratação das apólices”, afirmou o ministério. A pasta defendeu que o aumento dos recursos permita atender mais produtores, atividades e regiões.
O projeto é de autoria da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS). Entre as medidas previstas estão o reforço do seguro rural como garantia para o crédito rural e a criação de bases públicas de dados voltadas à precificação dos contratos.
