BRASÍLIA — A reforma tributária sobre o consumo entrou no debate eleitoral antes de ter definida a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será aplicada em 2027. A Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmam que o cálculo segue o cronograma previsto em lei e não foi adiado por causa das eleições.
A oposição acusa o governo de esconder a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e afirma que o percentual poderá ser o maior do mundo. O governo, por sua vez, nega mudanças no calendário ou adiamento de etapas.
A definição da CBS será feita a partir de um procedimento técnico com participação da Receita Federal, do TCU e do Senado Federal. A Receita enviará ao tribunal, até 14 de setembro de 2026, a proposta com os cálculos da alíquota de referência. Depois, o TCU fará a validação técnica e encaminhará suas conclusões ao Senado até 30 de outubro.
Com base nos cálculos, o Senado terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixará a alíquota de referência para 2027. Se não houver manifestação dentro do prazo, será aplicada a alíquota calculada pelo TCU.
Percentuais ainda são estimativas
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços estimou que a carga do IVA Dual — formado pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados, municípios e o Distrito Federal — ficaria em 27,91%. A projeção considera uma CBS de 9,21% e um IBS de 18,70%, mas os percentuais ainda não são oficiais.
A Receita afirma que a alíquota não será resultado de uma decisão política ou eleitoral. O teto da CBS considera o volume médio de arrecadação entre 2012 e 2021, com o objetivo de preservar a carga tributária. O cálculo também prevê mecanismos de correção, como um redutor relacionado às compras governamentais.
Técnicos do TCU dizem que a definição ainda não ocorreu porque é necessário aprimorar a análise matemática dos cenários e evitar excesso de arrecadação. O tribunal afirma estar preparado para receber a proposta da Receita.
Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, avaliou que não é possível antecipar com precisão a alíquota final do IVA Dual. Entre os fatores que ainda serão conhecidos ao longo da transição estão os efeitos sobre combustíveis e serviços financeiros, além da redução da sonegação e da inadimplência. Para Appy, usar a projeção do próximo ano para estimar o percentual ao fim da transição é arriscado.
A CBS deve representar cerca de um terço da alíquota padrão, enquanto o IBS deverá corresponder a dois terços. Esses percentuais, porém, estão relacionados à composição prevista do tributo, e não substituem o cálculo oficial da alíquota de referência.
Imposto Seletivo e disputa eleitoral
Outro ponto ainda pendente é o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O módulo do tributo está pronto e aguarda o envio de uma Medida Provisória pelo Ministério da Fazenda, com as premissas para sua aplicação.
A Fazenda informou que mantém diálogo com os setores econômicos sujeitos ao imposto para discutir a transição e a implementação. As premissas do IS ainda estão sendo construídas nesse processo de interlocução.
A discussão política ganhou força depois que Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, defendeu a suspensão da reforma. Daniella Marques, ex-presidente da Caixa e coordenadora da área econômica da candidatura, afirmou que a campanha de oposição concorda com o arcabouço da reforma e com a simplificação tributária, mas defende uma revisão. Ela também disse que será necessário fazer uma “reforma da reforma” e recuperar o espírito original do texto.
Para o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene, a reforma passou a ter peso adicional no debate eleitoral porque sua fase de transição começa agora. Ele considera que uma eventual alteração ou revogação exigiria nova observância dos mecanismos constitucionais e legais, com participação do Congresso Nacional e respeito às regras de transição e à segurança jurídica.
Leonardo Roesler, também advogado tributarista, afirmou que a presença do tema na eleição de 2026 era esperada diante da dimensão da mudança no sistema de tributação sobre o consumo. Ele apontou dúvidas sobre custo, complexidade, alíquotas e segurança jurídica, mas disse que seria irresponsável defender a revogação integral da reforma imediatamente após a eleição.
Nos últimos dias, quase 100 economistas, professores, empresários, especialistas e políticos encaminharam aos candidatos à Presidência uma carta em defesa da implementação. Articulado por Isaías Coelho, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, o documento afirma que a reforma corrige distorções que prejudicam a produtividade, a competitividade e o potencial de crescimento do país. Os signatários dizem que propostas de revogação ou suspensão geram insegurança e comprometem os benefícios esperados.
