Entidades do setor de apostas afirmam que vão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (25). A norma proíbe a atividade das casas de apostas no Brasil, e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) diz estar tomando as providências para tentar revertê-la.
A associação também sustenta que a decisão teria como objetivo obter ganhos eleitorais na corrida para a Presidência. Em comunicado, a ANJL afirmou que a medida desconsidera investimentos feitos pelas empresas e o cumprimento das exigências previstas na legislação.
Empresas calculam valores a recuperar
As casas de apostas avaliam pedir o ressarcimento do valor pago pelas licenças e indenizações relacionadas aos investimentos realizados no país. Também está em análise a cobrança de lucros cessantes, referentes ao que as empresas estimavam faturar durante o período autorizado para funcionamento.
A regulamentação das apostas de quota fixa estabeleceu o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal. Desde então, 85 empresas cumpriram essa exigência para operar no Brasil. Com isso, o desembolso total aos cofres públicos chegou a R$ 2,55 bilhões.
As autorizações têm validade de cinco anos. Conforme a ANJL, as regras não definem como seriam a devolução, a revogação ou o cancelamento das outorgas em caso de interrupção da atividade.
Associação cita danos materiais e morais
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou que a outorga corresponde ao pagamento feito pelas empresas para explorar o serviço de apostas de quota fixa pelo período autorizado. “O pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões”, disse.
Segundo ele, a eventual ação também incluiria indenizações por danos materiais, em razão dos investimentos realizados pelo setor, e por danos morais. A entidade declarou que já iniciou as medidas necessárias para levar a contestação da MP à Justiça.
